O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) foi instituído pelo artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.827, de 27/09/1989, com alterações das Leis nº 9.126, de 10/11/1995 e nº 10.177, de 12/01/2001. A administração de seus recursos cabe regionalmente ao Banco da Amazônia.
